Diretoria Executiva do Sindifisco discute autonomia do Auditor na lavratura do auto de infração

19/11/10- Representantes da DEN (Diretoria executiva nacional) se reuniram na tarde dessa quinta-feira (18/11) com o subsecretário de Fiscalização da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Marcos Vinícius Neder, para tratar, entre outros assuntos, da autonomia do Auditor-Fiscal na lavratura do auto de infração.

Participaram do encontro, o presidente e o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue e Lupércio Montenegro, além do secretário-geral do Sindicato, Cláudio Damasceno, e do diretor-secretário, Maurício Zamboni.

Sobre a lavratura de auto de infração, Pedro Delarue informou ao subsecretário que em algumas delegacias existe uma determinação para que, antes da lavratura do auto de infração, necessariamente, o Auditor-Fiscal tenha que contar com a aprovação do chefe do setor, para só depois notificar o contribuinte. Tal procedimento atenta contra a autonomia do Auditor e contraria o espírito da norma encaminhada pela própria administração da RFB – no caso, a LOF (Lei Orgânica do Fisco) – que consagra a liberdade de convencimento da autoridade fiscal. Sem falar que a lei em vigor (art. 142 do CTN) determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ou seja, o Auditor-Fiscal autuante é o único responsável pelo lançamento do crédito tributário por meio do auto de infração.

No entendimento da DEN, é aconselhável que haja uma interação entre o chefe de fiscalização e o Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração. Porém, algumas delegacias distorcem essa relação, tentando submeter o auto de infração ao crivo de outro Auditor-Fiscal, o que é ilegal.

Marcos Neder afirmou que, em sua função, tem sido um defensor da autonomia do Auditor-Fiscal, ressaltando que é salutar que haja troca de experiência entre fiscal autuante e supervisor. Ele reconheceu que o assunto é delicado e informou que não existe uma norma que trate dessa relação. “Não temos mais como tratar desse assunto este ano, mas o tema pode ser retomado no próximo ano em uma norma que especifique as funções do supervisor e preserve a autonomia do Auditor-Fiscal”, afirmou.

Até lá, a recomendação do Sindicato é que os Auditores-Fiscais troquem experiências e interajam com as chefias e demais colegas na busca de uma fiscalização justa e tecnicamente perfeita, mas não abram mão de sua independência e convicção pessoal, relatando à DEN tentativas de imposição de entendimento à revelia da autoridade autuante.  

Temas relevantes – Sobre o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), os sindicalistas questionaram o subsecretário sobre o andamento da matéria na administração. Segundo o subsecretário, a discussão sobre a substituição do MPF por outro instrumento, que se adapte melhor à necessidade de preservação da autoridade do Auditor-Fiscal, encontra-se em estágio avançado. Porém, ressaltou que a definição sobre este assunto também ficará para o próximo ano.

Sobre a MP (Medida Provisória) 507/2010, os representantes do Sindicato discutiram com o subsecretário os artigos polêmicos que constam da norma. Eles destacaram a questão do ônus da prova, que recai sobre o Auditor e deixa a categoria em clima de insegurança, no que se refere ao acesso a dados fiscais sigilosos. “Passados alguns anos, como o fiscal vai lembrar o fato que o motivou a acessar determinadas informações que venham a ser questionadas? Para nós, todo acesso a dados sigilosos por Auditor-Fiscal é, por princípio, motivado, cabendo a quem acusa provar o contrário”, afirmou o secretário-geral, Cláudio Damasceno.

Marcos Neder ressaltou que não participou da elaboração da medida, que discorda de alguns pontos do documento e que essa questão é, de fato, uma preocupação para a fiscalização.

Previdência – No fim da reunião, o vice-presidente Lupércio Montenegro falou sobre os problemas da fiscalização previdenciária, relatando que tem recebido questionamentos de Auditores-Fiscais receosos de que a fiscalização previdenciária não receba o devido tratamento da administração. Ao falar sobre o assunto, Marcos Neder afirmou que se orgulha dos avanços que estão programados para a fiscalização previdenciária e lamentou não haver um canal de comunicação direto para passar essas informações a toda a Classe.

Diante disso, os diretores convidaram o subsecretário para apresentar essas inovações aos Auditores-Fiscais na próxima reunião do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), que ocorrerá na próxima semana, em Brasília. A princípio Marcos Neder aceitou o convite. Pedro Delarue já contatou o presidente da mesa do Conselho, Ayrton Eduardo Castro, que se dispôs a abrir um espaço no evento para o subsecretário falar sobre o tema.  

Fonte: Sindifisco
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