PEC do Teto Salarial Único
16/02/2011. No último dia 08, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) solicitou a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, na ordem do dia no Plenário da Câmara Federal.
A matéria dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e institui teto remuneratório único nacional. De autoria do deputado e agente fiscal de Rendas de São Paulo, João Eduardo Dado Leite de Carvalho, foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial e aguarda votação no Plenário da Casa.
Fonte: Febrafite