Auditores trabalham para derrubar PL que cria Previdência Complementar
02/06/2011.
Mais de vinte Auditores-Fiscais reforçaram o Trabalho Parlamentar do Sindifisco Nacional contra o PL (Projeto de Lei) 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor público federal e tinha previsão de ser votado na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (1/6), mas acabou não sendo incluído na pauta de deliberações da Comissão.
“Os deputados da Comissão, em sua maioria, entendem que a Previdência do servidor público precisa ter um regime próprio diferenciado que não pode ficar sujeita às regras do mercado financeiro”, disse o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, que coordena o trabalho parlamentar no Congresso Nacional junto com o diretor-adjunto da pasta, Geraldo Secundino.
relator do projeto, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), já afirmou que seu parecer deve ser favorável ao projeto. O Sindifisco Nacional é contrário à criação da Previdência Complementar porque, entre vários motivos, não há como comparar os servidores do setor público aos trabalhadores da iniciativa privada.
É importante ressaltar que o servidor público não tem contrato de trabalho, nem direito a dissídio coletivo ou FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mas tem obrigações funcionais diferenciadas, descritas em legislação própria, inclusive com a possibilidade de processos administrativos disciplinares. Esses fatores demonstram que o regime do servidor público é completamente diferente do regime do trabalhador da iniciativa privada.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) vai continuar acompanhando a tramitação do PL para evitar que a proposta prospere.
Convite - À tarde, os Auditores retornam à Câmara dos Deputados, desta vez para convidar os parlamentares para o lançamento da Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo que ocorrerá na próxima segunda-feira (7/6), a partir das 15h, no Plenário 3 da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Ala Senador Costa, no Senado Federal.
A Frente é uma entidade de direito privado e pode ser formada por representantes de todas as correntes de opinião política do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Nela, os parlamentares devem se unir para defender ações e iniciativas que promovam a justiça e a equidade fiscais e sociais, imbuídos pela técnica e experiência das carreiras da administração tributária.
Além do Sindifisco Nacional, apoiam a Frente a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), a Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho).
Fonte: Sindifisco Nacional