CARTA DE BRASÍLIA: 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

18/07/2011.

Em Assembleia Geral, membros do FONACATE aprovam o documento final da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizada em abril deste ano.

Reunidos em Assembleia Geral na tarde desta quinta-feira (14), os Membros do Conselho Deliberativo do Fonacate aprovaram por unanimidade a Carta de Brasília - documento final da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado realizada nos dias 12 e 13 de abril de 2011. O documento será entregue a parlamentares e ao governo federal. Confira abaixo a íntegra da Carta:

CARTA DE BRASÍLIA

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, entidade de classe que representa mais de 100 mil servidores públicos integrantes de carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, em seus interesses comuns, concluiu hoje a sua Segunda Conferência Nacional. Nesses dois dias de evento estiveram presentes mais de 500 participantes, entre parlamentares, gestores públicos, estudiosos, membros de carreiras e outras autoridades. Foi registrada, também, a importante presença de representantes da Federación de Asociaciones de Cuerpos Superiores de La Administración Civil del Estado - FEDECA, compartilhando sua bem sucedida experiência na defesa do Estado Espanhol e das suas carreiras de Estado, unidas no âmbito da FEDECA.

No encerramento da Primeira Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizada nos dias 10 e 11 de novembro de 2009, foi divulgado documento em que se declarou o compromisso do FONACATE com a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias e prerrogativas essenciais ao exercício autônomo das funções desempenhadas pelas carreiras de Estado.

Nesse sentido, defendeu-se a valorização desses agentes públicos, inclusive remuneratória e na aposentadoria, como forma de se buscar a excelência na qualidade dos serviços públicos prestados à população. Identificou-se, ainda, a fragilização das Instituições de Estado, por meio da possibilidade de exoneração de dirigentes sem a apresentação de quaisquer motivações socialmente justificáveis. Por fim, destacou-se a importância das carreiras típicas de Estado para o desenvolvimento econômico e social do país, as quais devem ser estruturadas de forma permanente e com a garantia da estabilidade, características fundamentais para o exercício de suas funções com a necessária independência.

Nesta Segunda Conferência, com o tema “Estado, democracia e desenvolvimento”, debateu-se a relação dessas carreiras com o poder político, com os interesses econômicos e com a própria sociedade. Inicialmente, observou-se que o fortalecimento das carreiras típicas de Estado é essencial para o tratamento isonômico e impessoal, bem como para promover a redução da desigualdade em nosso país. Logo, todas as iniciativas privatizantes, deste ou de qualquer outro Governo, devem ser vistas como uma séria ameaça aos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Desse modo, as carreiras de Estado repudiam as propostas em trâmite no Congresso Nacional que buscam transferir para estruturas privadas a responsabilidade por ações atribuídas ao Estado pela própria Constituição Federal, a pretexto de busca pela eficiência. Tais propostas fragilizam o Estado e minimizam o controle sobre a execução de parcela expressiva do Orçamento Público, vinculado às finalidades públicas instituídas nas leis e na Constituição.

É necessário avaliar-se sempre a eficiência do serviço público prestado pelo Estado. Entretanto tal eficiência não se cinge a aspectos econômicos e financeiros. Ao contrário, envolve principalmente a análise da eficiência da política pública na promoção dos direitos e garantias fundamentais, algo que somente instituições de Estado realmente independentes serão capazes de promover. O controle desses resultados, ademais, deve ser feito primordialmente por meio da própria população e de outras instâncias democraticamente constituídas.

O fortalecimento do Estado não é compatível também com a política de achatamento salarial do funcionalismo público, aliada à conhecida expansão dos cargos em comissão e da sua correspondente remuneração. Os cargos de natureza política devem ser restritos à alta cúpula das instituições de Estado, e não deve envolver funções de natureza eminentemente técnica.

Por fim, o FONACATE entende que a supressão da previdência pública integral, por meio da instituição da previdência complementar do servidor público, suprime uma importante garantia das carreiras típicas de Estado, submetendo sua tranqüilidade na aposentadoria aos humores do mercado. Por esse motivo, o FONACATE se declara expressamente contra a aprovação do PL 1992/2007, que em momento algum foi debatido com as entidades representativas das carreiras afetadas, e que transfere mais uma vez, para o ambiente privado, a responsabilidade por questões de natureza pública.

Brasília, 13 de abril de 2011.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

ASSINAGRO – Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Fonte: FONACATE