Representantes do Fisco estadual realizam mobilização na Câmara Federal

06/10/2011.

Representantes de várias entidades representativas do Fisco estadual brasileiro, acompanhados pela Diretoria da FEBRAFITE, realizaram na última quarta-feira (05) mobilização junto aos parlamentares na Câmara Federal em defesa das matérias de interesse da categoria, em especial pela aprovação das Propostas de Emendas à Constituição nº 89/2007 (teto salarial único) e nº 443/2009 (subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal).

Na oportunidade, os dirigentes das entidades acompanharam a audiência na Comissão Especial da PEC 443/2009 e em seguida solicitaram apoio ao deputado Mauro Cabral Benevides PMDB-CE, relator da proposta na Comissão, pela aprovação da emenda apresentada pelo deputado João Eduardo Dado (PDT-SP) que estende a proposta aos servidores do Fisco federal e estadual.

Além disso, os auditores fiscais manifestaram ao deputado Mauro Benevides a preocupação com relação ao tratamento diferenciado entre as Carreiras de Estado e a aprovação da PEC 89/2009, de autoria do deputado João Dado, é uma alternativa para corrigir essa realidade.

Durante a audiência, João Eduardo Dado também apresentou requerimento para a FEBRAFITE participar das audiências públicas para debater o assunto na Comissão Especial.

A PEC 443/2009 aguarda parecer na Comissão Especial e estabelece queo subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Participaram da mobilização em Brasília representantes das entidades: FEBRAFITE, AUDITECE/CE, AAFIT/DF, AFISVEC/RS, AFRERJ/RJ, IAF/BA e AFFEAM/AM.

Fonte: FEBRAFITE