Deputados distritais e entidades de classe debatem projeto de lei que unifica as carreiras na Sefaz-DF

11/10/2011.

Os deputados distritais e representantes dos auditores tributários debateram na última quinta-feira (6), em comissão geral na Assembleia Legislativa do Distrito Federal, o projeto de lei nº 559/2011 de autoria do Executivo que pretende unificar os três cargos da Receita: auditores, fiscais e agentes tributários, sem concurso público.

A audiência contou com a participação do presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski e dos dirigentes das entidades locais AAFIT e SINDIFISCO-DF, Jadson Januário de Almeida e Jason Henrique Cares, além de vários auditores tributários presentes.

Na oportunidade, Kuspki fez um apelo aos parlamentares pela rejeição da matéria, pois apresenta insegurança jurídica além da sua aprovação poder influenciar a transposição de cargos sem concurso público em outras categorias do serviço público e também nas Secretarias de Fazenda de outras unidades federativas.

O presidente da FEBRAFITE citou, entre outras, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3857-CE e 4214-TO. No caso do caso do estado do Ceará o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI onde declarou lei que transpunha cargos na Sefaz-CE sem concurso públicos inconstitucional. Em Tocantins, a ADI ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que ainda está em trâmite teve manifestação que ocorrência de provimento derivado de cargos públicos e a consequente burla ao princípio do concurso público, indubitavelmente há de ser aplicado ao caso em apreço igual entendimento ao que foi externado pelo Tribunal, quando do julgamento da ADI 3857/CE.

Kuspki leu aindatrecho da ementa da ADI cearense "embora sob o rótulo de reestruturação da carreira na Secretaria da Fazenda, procedeu-se, na realidade, à instituição de cargos públicos, cujo provimento deve obedecer aos ditames constitucionais."  Por fim, o presidente da FEBRAFITE fez um apelo aos parlamentares que na semana comemorativa dos 23 anos de promulgação da Constituição Federal espera-se que a Casa garanta um dos princípios da Carta Magna: o ingresso em cargos públicos mediante concurso.

Já o presidente do SINDIFISCO/DF, Jason Henrique Cares e auditor tributário, Wilson de Paula, fizeram um retrospecto da carreira para deixar bem clara a importância da categoria para o pleno funcionamento da Sefaz-DF. Jason Cares manifestou sua insatisfação ao projeto e questionou sua constitucionalidade lembrando que várias tentativas de unificação já foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça do DF e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o posicionamento contrário da Procuradoria Geral do DF que indica que o projeto é inconstitucional.

Durante a audiência, vários parlamentares também debateram o projeto, entre eles o líder do governo, Wasny de Roure (PT), que declarou-se preocupado  quanto à constitucionalidade da proposta, uma vez que os servidores foram aprovados em concursos diferentes. “Senti falta da presença da Procuradoria Geral do DF, que é parte integrante nesse processo”, observou Wasny.

O deputado Roney Nemer (PMDB) defendeu os concursados e disse que é preciso garantir a independência dos três Poderes. “Quero aprovar o melhor para a sociedade. A proposta ainda vai passar pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça. Sabemos a importância do trabalho dessa categoria que garante o caixa do GDF”.

Audiência no MPDFT

A procuradora geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Pereira Amorim Carvalho, recebeu na tarde de hoje (O7) o vice-presidente da FEBRAFITE, Lirando de Azevedo Jacundá, os presidentes da AAFIT e do SINDIFISCO-DF, acompanhado pelo diretor da associação Antonio Alves do Nascimento Neto para tratar sobre a proposta do governo.

Os representantes da categoria foram bem recebidos pela procuradora que na ocasião declarou apoio aos auditores e manifestou que se o projeto for aprovado o Ministério Público deve entrar com uma ADI questionando sua constitucionalidade.

Também estava presente na audiência o promotor da Ordem Tributária do DF, Zacharias Mustafá, entre outros procuradores.

A FEBRAFITE e as entidades locais AAFIT e SINDIFISCO-DF continuarão na luta pela rejeição do projeto.

Confira aqui a apresentação do auditor tributário Wilson de Paula sobre a carreira na Sefaz-DF.

Fonte: FEBRAFITE