PEC 443/2009: Campanha para inclusão de Auditores-Fiscais da RFB continua

18/10/2011.

A campanha para a inclusão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil na PEC 443/2009 continua. A emenda sugerida pela ANFIP à PEC que vincula o subsídio de advogados da União e procuradores dos estados e do DF a 90,25% do valor recebido pelos ministros Supremo Tribunal Federal está na Comissão Especial que analisa a matéria.

Para orientar os parlamentares sobre a importância da carreira para o Estado brasileiro, uma vez que, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça, o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é reconhecido como atividade jurídica, a ANFIP está fazendo uma campanha de envio de mensagens (clique aqui) e trabalhando conjuntamente com as Associações Estaduais no contato direto com os integrantes da Comissão Especial.

Conforme reunião realizada no último dia 5, a Comissão Especial tem até hoje (17) para receber de seus integrantes manifestação quanto ao interesse ou não de realizar audiência pública nos estados. Após essa definição, será marcada audiência pública na Câmara dos Deputados com a participação das entidades interessadas, incluindo a ANFIP.

A entidade está acompanhando atentamente a tramitação da matéria e, assim que a Comissão Especial definir a programação de audiências, as datas serão comunicadas.

Fonte: Anfip