Aposentadoria Especial: Fenafisco impetra mandado de injunção no STF

04/11/2011.

Na última quinta-feira, 27, a FENAFISCO impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção (MI) que visa estender ao Fisco Estadual e Distrital o direito à aposentadoria especial.

A peça processual foi formulada por uma junta de advogados composta pela Assessora Jurídica da Federação, Dra. Caroline de Sena Vieira Rosa e pelos advogados dos Sindicatos: Dra. Fernanda Guerra Machado (SINFRERJ-RJ), Dr. Guilherme Sobral Santos (SINDIFISCO-SE), Dra. Rosana Silva Pereira Cantero (SINDATE-MS) e Dr. Thiago Carneiro Alves (SINAFRESP-SP). A equipe concluiu o trabalho dentro do prazo estipulado pela Federação.

Por uma questão de praticidade e economia processual, os advogados optaram por impetrar um Mandado de Injunção contemplando os três incisos do art. 40, § 4º da Constituição Federal. A referida norma estabelece os casos em que será concedida a aposentadoria especial, a saber:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.O relator do Mandado de Injunção (MI 4349) é o Ministro Ricardo Lewandowski e o acompanhamento deste writ pode ser feito por meio da página eletrônica do STF, no seguinte link:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4163411

De acordo com a Dra. Caroline de Sena, a junta de advogados está otimista quanto ao êxito do MI, tendo em vista que o STF vem se posicionando favoravelmente em situações dessa natureza, a exemplo do MI 1614, impetrado pelo Fisco Federal.

Fonte: Fenafisco