“Não há projeto pior”, afirma a ANFIP sobre o PL 1992/2007

13/12/2011.

O vice-presidente Executivo da ANFIP, Floriano José Martins, proferiu, no último dia 8, palestra no XV Enacrer (Encontro Nacional dos Conselhos de Representantes da Geap) sobre o PL 1992, que dispõe sobre a previdência complementar do servidor público. O evento foi realizado de 6 a 10 de dezembro, em Brasília.

Floriano Martins participou do painel “Seguridade Social e seus Desafios – Projeto de Lei 1992/2007”, ao lado de Paulo César dos Santos, diretor da Câmara de Recursos da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência.

Paulo César dos Santos, inicialmente, apresentou um perfil dos fundos de pensão no Brasil: 368 entidades; 1.080 planos de previdência; 2,8 milhões de participantes assistidos; 2304 patrocinadores e 479 instituidores. No total, os fundos de pensão têm patrimônio de R$ 565 bilhões.

O vice-presidente da ANFIP enumerou os pontos negativos do PL 1992. Floriano José Martins explicou que a Associação não é contra a previdência complementar, mas condena o modelo previsto no Projeto de Lei. “Não há projeto pior do que este criado para o servidor público”, constatou.

Floriano Martins alertou que o PL não estipula os benefícios, apenas as contribuições. “Essa seria a base de qualquer projeto de previdência complementar, a discussão dos benefícios, mas o 1992 não fala sobre isso. Se você tiver o 'azar' de viver mais que a expectativa de vida, terá um problema. O projeto não prevê renda vitalícia. Você tem de programar a sua morte! Está sendo ajustado agora na discussão na Câmara dos Deputados, porque caíram na real”, relatou.

A ANFIP também condenou os percentuais de contribuição para a previdência complementar prevista no PL, de 7,5% pelo servidor e de 7,5% pela União, formando um total de 15% - claramente insuficiente para garantir benefícios. No atual regime próprio, o servidor contribui com 11%, e o governo, com 22%, totalizando 33%. “Faça a conta, com 11 mais 22 não é possível porque o governo diz que tem déficit, e agora, com 7,5 mais 7,5, vai ser viável?”, provocou.

Floriano Martins também refutou o argumento de déficit de R$ 51 bi no regime próprio da União. Segundo ele, o governo não apresenta o dado da maneira correta. “O número está certo, mas a forma de dizer está errada. Para apresentar o déficit, ele inclui os servidores militares. No entanto, os militares não serão atingidos pelo PL 1992. Ou seja, na hora da conta deficitária, eles põem os militares, mas deixaram de fora da previdência complementar. Tem mais: a União paga a folha de pessoal do DF e joga essa conta no déficit. O DF recolhe dos seus servidores a contribuição, mas fica o valor para ele, é a União quem paga os benefícios. Tudo isso é iludir toda a população com números”, constatou.

Outro grande problema no PL 1992, alertou a ANFIP, é a desprofissionalização do serviço público. O projeto vai deixar a carreira pública completamente sem atrativos, o que vai repercutir no próprio funcionamento do Estado, que não conseguirá atrair mão de obra qualificada. Será um desestímulo ao ingresso no setor público.

Por fim, o vice-presidente Executivo da ANFIP reclamou da falta de discussão detalhada da matéria e da urgência solicitada pelo governo para votação. O PL 1992/2007 está na pauta do plenário da Câmara com prioridade e pode ser votado na próxima semana.

Publicações – Durante o evento, a ANFIP distribuiu aos participantes as cartilhas “Previdência Complementar do Servidor Público – Críticas e Questionamentos ao Projeto de Lei 1992/2007” e “Servidores Públicos – Aposentadorias e Pensões, Principais Regras”.

Fonte: Anfip