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Conteúdo que inspira conhecimento e transforma a administração pública

Reforma Tributária, Tributação

A Ciência Tácita e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do IBS: Um Retrocesso Burocrático da Reforma Tributária?

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Reforma Tributária

Ausência de penalidade na LC214/2015 impede cobrança de multa via Auto de Infração

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Administração Pública

Reforma Tributária: um novo pacto que exige preparo e valorização do Fisco

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Reforma Tributária, Secretaria da Fazenda

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Ceará

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 19.139/2024 DO ESTADO DO CEARÁ – IMPOSSIBILIDADE DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E REGULARMENTE ESCRITURADOS

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Auditoria, Auditoria Fiscal, ICMS, Impostos

Hipóteses de presunção de omissão de entradas

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Impostos, Tributação

Hipóteses adicionais de omissão de receitas

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Ceará, ICMS, Impostos

Alterações nas hipóteses de presunção de Omissão de Receita c

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Ceará, Tributação

Prerrogativas do fisco estadual em ações fiscais e de monitoramento na Lei 18.665/2023

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