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Tag: Ceará

Administração Pública, Ceará, Sefaz Ceará, Serviço Público

[EDITORIAL] A Exoneração Retaliatória de Servidores Públicos em Razão da Participação em Movimento Grevista: Limites Constitucionais ao Poder Disciplinar da Administração Pública

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Ceará

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 19.139/2024 DO ESTADO DO CEARÁ – IMPOSSIBILIDADE DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E REGULARMENTE ESCRITURADOS

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Auditoria, Auditoria Fiscal, ICMS, Impostos

Hipóteses de presunção de omissão de entradas

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Impostos, Tributação

Hipóteses adicionais de omissão de receitas

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Ceará, ICMS, Impostos

Alterações nas hipóteses de presunção de Omissão de Receita c

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Ceará, Tributação

Prerrogativas do fisco estadual em ações fiscais e de monitoramento na Lei 18.665/2023

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Fisco, ICMS, Serviço Público

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