No decreto que ampliou as medidas de isolamento no Ceará até o dia 21 de março, publicado na noite de sexta, 12, o Governo do Estado anunciou medidas que poderão amenizar os impactos do isolamento sobre o setor de bares e restaurantes.

O decreto (nº 33.980) concede anistia do IPVA, no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem “atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação”, desde que o veículo em questão seja utilizado na atividade-fim.

A medida contempla:
-Restaurante e similares;
-Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
-Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
-Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
-Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
-Serviços ambulantes de alimentação;
-Cantinas – serviços de alimentação privativos;
-Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

Caso o contribuinte já tenha quitado o IPVA de 2021, o valor pago ficará como crédito, podendo ser utilizado na compensação de débitos do mesmo veículo, ou referentes ao exercício de 2022.

Água e esgoto
O decreto estabelece ainda que o setor de “alimentação fora do lar” fica isento do pagamento das tarifas de água e esgoto devida à Cagece nos meses de março, abril e maio de 2021, além do perdão das dívidas pendentes referente aos meses compreendidos de março de 2020 a fevereiro de 2021.

Fonte: Focus.Jor