A Auditece – por meio de seus advogados – ingressou, nesta segunda-feira (21), com um requerimento para instauração de inquérito policial, em desfavor do corregedor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Ciro Nogueira Coelho Rocha, na Delegacia de Falsificações e Defraudações de Fortaleza. 

A solicitação tem por base a prática de conduta delituosa prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que é o crime de falsidade ideológica:

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

Antes de ingressar com este requerimento, a Auditece notificou a Comissão Setorial de Ética Pública da Sefaz/CE, no último dia 8, sobre a possibilidade de falsa identificação do titular da Corregedoria.

Por meio de ofício, a Associação apresentou cópia de documento oficial no qual o Corregedor da Sefaz/CE estaria se identificando como “Auditor Fiscal da Receita Estadual”, quando o mesmo ocupa o cargo de “Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual”.

 A Auditece destaca que a possibilidade de falsa identificação, caso confirmada, acarreta consequências jurídicas graves, de modo que requereu também a apuração pela Comissão de Ética, assim como todos os encaminhamentos a autoridades competentes.