A proposta modifica a legislação que regula abertura de sindicâncias

A Auditece protocolizou, nesta quarta-feira (8), sua proposta de alteração do regulamento do ICMS (Decreto 24.569/1997), no que tange especificamente à regulação de abertura de sindicâncias.

A contribuição foi solicitada pela Secretária Fernanda Pacobahyba na última sexta-feira (3), em reunião entre Auditece, Sefaz e Seplag. O documento anexo prevê a revogação do Artigo nº 871 e a criação de um dispositivo genérico, conforme Artigo nº 897-A da proposta.

Confira a íntegra do documento em: auditece.org.br/area-restrita