A Diretoria Colegiada da Auditece – Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca seus associados a participarem de ASSEMBLEIA GERAL Extraordinária, votação por meio eletrônico, a realizar-se no período  de 4 de novembro  de 2020, às 9h, ao dia 6 de novembro de 2020, às 17h, no horário de Fortaleza/CE, a fim de deliberar sobre: 

  • Homologar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário para obter a invalidação dos efeitos da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019, no que concerne à alteração das normas de cálculo da gratificação do PDF (benefício previdenciário), sobretudo insculpidas no 1.º da referida Lei Complementar e na Emenda Constitucional Estadual n. 103/19. 

 

Assembleia convocada em caráter permanente.

 

Diretoria Colegiada

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