A Febrafite e a Fenafisco participarão na próxima segunda-feira, dia 1º de junho, às 16 horas, de mais uma live em parceria com o Congresso em Foco. Debaterão sobre Lei Kandir – ICMS e tributação das exportações o senador Wellington Fagundes (PL-MT); o secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira; o professor de Direito Público da Graduação, Mestrado e Doutorado da UFMG e ex-Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior; e os presidentes das entidades nacionais do Fisco estadual e distrital: Rodrigo Spada (Febrafite) e Charles Alcantara (Fenafisco). 

A transmissão será feita nas páginas da Febrafite e da Afresp no Facebook e no site do Congresso em Foco. 

Lei Kandir foi prorrogada em dezembro pelo Congresso Nacional. A validade deixou de ser no dia 1º de janeiro de 2020 e passou a ser em 1º de janeiro de 2033. O prazo define o intervalo de tempo no qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.

Para a Febrafite, o benefício fiscal concedido para as exportações de produtos primários e semielaborados, deve ser revogado, devolvendo a competência tributária aos Estados. 

Leia: https://congressoemfoco.uol.com.br/video/federacao-pede-revogacao-da-lei-kandir-e-competencia-tributaria-aos-estados/?as

 

 

 

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