A Auditece Sindical, entidade que legítima e legalmente representa os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará, à qual neste momento represento como Diretor Executivo, tem a honra e satisfação de participar desta sessão solene em homenagem ao Dia Estadual do Auditor Fiscal da Receita Estadual, criado por força da Lei No. 15.201 de 2012, celebrado anualmente no dia 21 de setembro.

O momento é mais do que oportuno para falarmos sobre a relevância do trabalho de tal servidor público.

Até porque o país começa a sair de uma profunda crise econômica, como apontam alguns indicadores publicados nos últimos dias.

No cenário nacional o Ceará desponta como um dos estados mais equilibrados no Brasil, senão o mais equilibrado, em termos de Gestão Fiscal.

E muito dessa posição de destaque que o Ceará detém, deve-se ao trabalho sério e compromissado desempenhado pelos Governadores e Secretários de Fazenda que ocuparam – e ocupam - seus postos nos últimos 30 anos.

Nesse sentido, muito justa a homenagem que a Auditece Sindical confere hoje – também – ao atual secretário da Fazenda, o Professor Mauro Benevides Filho.

Mas, é importante... aliás, diria que é imprescindível, ressaltarmos igualmente a relevância do trabalho dos AFRE’s. Porque é da responsabilidade do AFRE identificar e resgatar os preciosos recursos públicos que eventualmente foram sonegados por contribuintes que deixam de cumprir regularmente com suas obrigações fiscais.

É do AFRE o exercício Exclusivo – com Competência plena – não só para o lançamento dos tributos estaduais, mas também para o pleno exercício de qualquer outra atividade no âmbito da SEFAZ/CE.

O Auditor Fiscal da Receita Estadual é a última linha de defesa do Estado contra a sonegação. Compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a verificação de infrações tributárias e a consequente recuperação dos recursos que têm como destinação o financiamento das mais diversas atividades do Estado.

O AFRE trabalha sempre com exame de dados pretéritos. Mesmo para as ações que são chamadas ações em tempo real, essas se dão no tempo pretérito, porque são necessárias à consumação da infração fiscal para que haja uma identificação de falta de recolhimento, por parte do contribuinte faltoso.

Os únicos profissionais que atuam – junto às empresas – em tempo real, são os consultores, contadores e advogados que realizam legítima e legalmente suas atividades.

Mas o AFRE não é consultor, contador ou advogado de contribuinte. O AFRE é um servidor público que tem atividade plenamente vinculada e tem papel imprescindível para a materialização das atividades da Administração Tributária, via recuperação do Crédito Tributário.

Ou seja, sem o trabalho do lançamento tributário, executado pelo AFRE, o Estado do Ceará seria privado de bilhões de reais, para o cumprimento de suas mais diversas atividades.

Senhoras e senhores, a sonegação fiscal drena dos cofres do Erário o recurso financeiro – em forma de tributos – que pertence à toda a sociedade cearense.

Dizer que ninguém gosta de Auditor Fiscal é cometer um grande equívoco. Porque os contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações fiscais – e esses são a maioria – não têm queixas para com o nosso trabalho. Pelo contrário! Fazem questão de contar com o relevante trabalho que os AFREs executam.

O trabalho dos AFREs garante – também - a realização do fair play concorrencial. Sim, porque o trabalho do AFRE impede que aquele contribuinte que decide infringir as regras, continue a agir em prejuízo daquele que quer adimplir suas obrigações tributárias corretamente.

O trabalho dos AFREs garante que os recursos devidos sejam carreados aos cofres da sociedade. Sim, porque recurso público é recurso da sociedade e em seu nome e direção deve ser aplicado.

Ou seja, o pagamento de todos os salários de servidores públicos, do Executivo, Legislativo e Judiciário; os recursos para custeio e investimento em áreas como Saúde, Segurança Pública e Educação; Essas são apenas algumas das milhares de demandas por recursos que são cumpridas pelo Estado a partir do trabalho desenvolvido na Secretaria da Fazenda.

Senhoras e senhores, apesar de este ser um momento de comemorarmos, é também um momento para alertarmos para alguns movimentos que vislumbramos no horizonte.

Eventualmente há alguns que – por desconhecimento ou má fé – defendem a redução da atuação do Estado – específica e principalmente – na atividade de Auditoria Fiscal. Há profissionais tanto na iniciativa privada quanto no serviço público que advogam tal tese.

Por incrível que pareça, até mesmo na SEFAZ/CE, eventualmente ouvimos tais defesas. E, pasmem! Por mais inacreditável que possa parecer, até mesmo de alguns gestores da casa!

Quero deixar claro daqui, do plenário desta casa, que é a casa do povo: Que o nosso compromisso é com o povo cearense. O nosso compromisso é com os 9 milhões de cearenses que dependem de nosso trabalho para contar com os serviços que o estado tem o dever de disponibilizar nas mais diversas formas.

E será apoiado na opinião e na vontade do povo cearense onde iremos buscar força e suporte para rechaçar atitudes que visem ao desmantelamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Sim! Faço questão absoluta de deixar registrado aqui nosso inarredável compromisso para com a proteção das atividades essenciais ao desenvolvimento de nosso estado, por meio da proteção das atividades da Secretaria da Fazenda.

Porque o enfraquecimento das atividades da SEFAZ/CE significa a condenação de toda a população cearense ao atraso, ao subdesenvolvimento, à subsistência e à insignificância no cenário nacional.

Aos incautos que defendem o desmantelamento das atividades da SEFAZ/CE, sugiro que observem atentamente para o que ocorreu com Estado do Rio de Janeiro.

No Estado do Rio de Janeiro, enquanto a torneira de dinheiro dos Royalties de petróleo inundava os cofres públicos, o Governo irresponsavelmente abandonou a gestão fiscal.

E pior, passou a utilizar-se de estratégias irresponsáveis como a distribuição irregular de benefícios ficais os mais variados, condenando toda a população de um Estado a décadas de atraso e subdesenvolvimento. Sim, porque os contribuintes que eventualmente foram agraciados com tais contratos vão se defender alegando terem assinado um contrato com o Estado. E alegarão que o pactuaram de boa-fé.

Senhoras e senhores, vivemos em um momento de profundas mudanças em nosso país. A sociedade está cada vez mais atenta e informada quanto à transparência da arrecadação e aplicação de recursos públicos.

Mesmo assim, é comum encontrarmos profissionais e empresários reclamando que o Estado brasileiro distribui recursos via “bolsa família”. Não vou entrar no mérito dessa discussão.

Mas é importante que a sociedade atente também para o volume gigantesco da bolsa empresário! O Estado Brasileiro precisa repensar a distribuição... ou melhor... a decisão de concentrar ainda mais renda na mão de poucos empresários, sob o pretexto de geração de emprego e renda.

O caso JBS é um case que certamente servirá de estudos por muitas décadas na academia, onde pesquisadores de nossas universidades dissecarão toda a mecânica incestuosa que permitiu ao Estado Brasileiro usar como desculpa transferir recursos de todo o provo brasileiro para uma única família.

O volume é tamanho que levará anos para ser contabilizado.

Mas, com certeza, se a decisão tivesse sido por apoiar micro, pequenos e médios empreendimentos, o país não estaria nessa crise econômica que atravessa agora.

 O aporte em pequenos negócios gera mais emprego... Gera mais impostos, porque as pequenas empresas acabam pagando mais impostos que as grandes... Gera uma melhor distribuição de renda e justiça social.

O Estado Brasileiro precisa repensar seu modelo de distribuição de renda para a geração de emprego e renda. Até porque sai muito mais barato gerar um novo emprego em micro e pequenos negócios do que arcar com bilhões em investimento em plantas altamente automatizadas, que sugam benefícios e recursos e entregam muito menos benefícios, comparativamente.

 

Nesse diapasão, iniciamos uma série de estudos comparativos que apuram e comparam a aplicação de recursos públicos em unidades de serviços de saúde e educação, por exemplo.

Porque de certa forma, os AFREs sentem-se incomodados em participar apenas na captação de recursos de receita, quando não podem opinar sobre sua aplicação. Como tal, estudar e apresentar indicadores é uma saída proativa para tal situação.

A Auditece Sindical vem apoiando – historicamente – a Administração Fazendária com ideias e propostas. Porque temos a absoluta convicção de que quem aponta problemas deve apresentar também opções de solução.

Nesse sentido, os AFREs desenvolvem softwares e outras ferramentas de cruzamento de dados, visando assegurar que o dinheiro do povo seja entregue ao governo, para que seja utilizado em benefício do povo.

Mas, ainda há muito a fazer... embora muitos não reconheçam, até porque muitos não se aproximam e não sabem, os AFREs no Ceará desenvolvem trabalhos de Auditoria Fiscal de excelência, nacionalmente reconhecidos pela FEBRAFITE, Federação que congrega servidores do Fisco Estadual Brasileiro.

Nossa próxima missão será alinhar as ações de Auditoria Fiscal com a rastreabilidade do dinheiro. Isso nos permitirá um nível superior de acurácia nos levantamentos que visem à recuperação do crédito tributário.

Nessa linha, provocamos a Secretaria da Receita Federal, visando compartilharmos o uso de um software de Auditoria Fiscal-Contábil que está à nossa disposição, aguardando somente uma ação de nossa Coordenação que vise encaminhar para aquele órgão uma relação de servidores que iniciarão o processo de disseminação entre os demais AFRE´s

É por isso que defendemos uma permanente política de ingresso de novos AFREs para a recomposição do quadro de servidores, no ano que completamos 10 anos do último concurso público realizado.

Porque, não se enganem, seja empresário, empregado, empreendedor autônomo ou servidor público... Quando o Estado abandona a gestão fiscal eficiente, TODOS – SEM EXEÇÃO – PERDEM.

Vou Repetir: Quando o Estado abandona a gestão fiscal eficiente, TODOS – SEM EXEÇÃO – PERDEM.

E nós não queremos, senhoras e senhores, voltar ao tempo em que o Ceará pagava seus servidores com vales! Isso mesmo! Há pouco mais de 30 anos, o servidor público trabalhava o mês todo para receber um vale como pagamento. Isso mesmo! Um vale! E o servidor tinha que trocar o vale em estabelecimentos comerciais, arcando ainda com o desconto ou deságio em seus vencimentos.

Pois bem, esse é o cenário que encontramos Brasil à fora. Com exceção, graças a Deus, do Ceará! E o pior é que há estados que sequer podem pagar com vale! Servidores estão sem receber férias, 13º., e os salários são pagos parceladamente.

Novamente para citar o exemplo do Rio de Janeiro, empresários estão perdendo seus negócios, devido à instalação de uma situação caótica, que fechou também portas de escolas, hospitais, delegacias e universidades.

E muito dessa realidade vexatória deve-se ao descaso com que Governadores e Secretários daquele Estado trataram suas respectivas Secretárias de Fazenda, em outras unidades da Federação. Hoje assistimos a um filme de horror no Rio! Porque os Governadores que ali se instalaram, o fizeram com o interesse de tungar o Estado! 

E ao fazerem isso, condenaram todo um estado e seu povo à miséria e ao caos institucional.

Senhoras e senhores, esses são alguns dos argumentos que trazemos aqui para justificar a defesa de valorização da categoria dos AFRE´s. 

Estamos aqui também para homenagear alguns colegas que foram escolhidos por nossa entidade. E em nome desses nobres colegas, homenageamos todos os demais Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Nobres colegas, senhores deputados, senhoras e senhores convidados, Secretários e demais autoridades presentes, concluo aqui minha fala, certo de que a sociedade cearense deve muito ao trabalho que executamos e ainda teremos que executar.

Mas, muito mais devemos a tal sociedade, que confia em nossa atuação diligente.

Muito obrigado.

Juracy Soares, diretor-executivo da AUDITECE SINDICAL, 21 de setembro de 2017.

Discurso proferido durante sessão solene em homenagem aos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

 

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