O texto, no entanto, não detalha como serão essas "pegadinhas". O teste, de acordo com a proposta, será filmado. Esses flagrantes poderão ser dados em repartições públicas e até em carros oficiais

Entre as dez medidas contra a corrupção apresentadas ao Congresso Nacional pelo Ministério Público Federal, que atua na Operação Lava-Jato, uma está longe de ser unanimidade e enfrenta restrições, até do setor da própria Polícia Federal que investiga a corrupção na Petrobras. É o teste de integridade dos agentes públicos. O texto prevê que ele seja obrigatório para os policiais, mas facultativo para os demais servidores públicos. Essa medida prevê simulações de situações, sem o conhecimento do agente público, com o objetivo de avaliar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos contra o Erário.

O texto, no entanto, não detalha como serão essas "pegadinhas". O teste, de acordo com a proposta, será filmado. Esses flagrantes poderão ser dados em repartições públicas e até em carros oficiais. Ressalva o direito à intimidade. E deverão ser realizados preferencialmente pela Corregedoria, Controladoria ou Ouvidoria dos órgãos. O Ministério Público precisará ser avisado com antecedência de 15 dias à sua realização.

A proposta se preocupa em evitar a "tentação desmedida" — ou seja, não se pode exagerar nas simulações. "Para proteger o servidor público, ressalte-se, é vedada pelo projeto a realização de testes que representem uma tentação desmedida, a qual poderia levar uma pessoa honesta a se corromper", diz o texto, sem dar exemplos. O próprio relator das medidas de combate à corrupção na comissão, Onyx Lorenzoni (DEM/RS), reconhece que o teste é polêmico. Ele disse que ainda tem dúvidas se essa medida vai constar do seu relatório final. Mas afirmou que, se estiver incluída, será estendida a todas categorias de servidores, e também a deputados federais. Ele defendeu que os servidores a serem submetidos ao teste passem por um treinamento prévio.

"Como o teste está proposto pode reforçar a ideia do abuso de autoridade, da coação, da perseguição. Temos que mudar isso para poder aproveitar a medida. Primeiro, se for adotado, que seja para todos os servidores. Sem exceção. E, segundo, que, antes de sua aplicação, seja precedido de um treinamento prévio aos servidores. Que seja explicado que um dia eles poderão enfrentar esse teste", disse Lorenzoni.

O delegado da PF Igor de Paula Romário, um dos que está à frente das investigações da Lava-Jato, criticou a proposta, em especial que seja obrigatório só para policiais. Disse que todos agentes da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, são feitos do "mesmo barro" e, por isso, não pode haver essa distinção. "A grande crítica é como é apresentado. Não há como fazer, no ambiente de combate à corrupção, diferenciações. É obrigatório para uns e para outros é facultado. Existem mecanismos hoje muito eficazes. Faço outra ressalva: os grandes casos de agentes corruptores são do ambiente privado. Não são servidores públicos. Uma grande quantidade de corruptores da Lava-Jato é de agentes privados", disse Romário.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, criticou o teste, que considerou absurdo. "Em determinados momentos, a psique humana é sujeita a conflitos. Em determinado momento, pode estar predisposta a cometer um crime, mas isso não quer dizer que aquilo seja a natureza absoluta do ser humano. Eu acredito que não é. Então, colocar na lei um teste de integridade para largar uma mala de dinheiro e ver se ele estende o braço, eu acho um absurdo", disse Marques, na comissão da Câmara sobre o tema.

O procurador regional da República Bruno Calabrich defendeu o teste de integridade e disse que esse instrumento está sendo mal compreendido. "Não causaria ou causará maior constrangimento a um servidor honesto. Se eu for alvo do teste, não me sentirei aviltado. Quem deve se sentir constrangido são os servidores que praticam crime. O teste será apenas uma constatação", disse Calabrich.

Com informações: O Globo

Fonte: Fonacate

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