O secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag-CE), Mauro Filho, recebeu na tarde desta quarta (5) a diretoria da Auditece em seu gabinete. Na ocasião, os dirigentes, desejaram as boas-vindas ao gestor – que comandou a Secretaria da Fazenda por mais de uma década – no novo cargo e expressaram suas expectativas de que realize um bom trabalho à frente da pasta.

Questionado sobre sua avaliação quanto ao equilíbrio fiscal do Estado, Mauro Filho demonstrou preocupação com o crescimento das despesas com pessoal, especificamente com a folha de pagamento – gastos com ativos e inativos. O Secretário apresentou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no qual o Ceará figura como o estado do Brasil no qual houve maior variação no percentual de gastos com ativos e inativos, no período 2017-2018, registrando 10,6% de variação – índice maior 2,6% que segundo colocado na pesquisa, o Pará.

O titular da Seplag avaliou que, apenas em novembro deste ano, quando estado deverá assinar a repactuação da cessão onerosa dos royalties do petróleo, é que terá condições de realizar uma revisão da situação fiscal e decidir, conforme determinação do Governador Camilo Santana, acerca da possibilidade de repor a perda inflacionária.

Mauro Filho ainda revelou que o Governo do Estado tem a intenção de promover certame público para Sefaz-CE. Neste sentido, a Auditece alertou o gestor de que o concurso deve contemplar unicamente o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE-CE), visto que é o único que possui competência plena na estrutura do órgão. Além disso, todos os demais estão sub judice, por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nº 5.299, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o chefe da Seplag-CE, a resolução deste aspecto e de todos os detalhes do edital de convocação dependem da Sefaz-CE, cabendo à pasta que está sob o seu comando apenas a autorização para o certame.

Sobre a situação financeira do Estado, a Diretoria da Auditece reforçou sua postura de trabalhar no sentido de envidar esforços para contribuir para a sustentabilidade das finanças do Ceará, com o objetivo de que possamos continuar fazendo frente às demandas da sociedade cearense.

Neste sentido, a entidade apresentou estudo técnico elaborado pela Febrafite – entidade nacional que tem o Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará Juracy Soares como presidente – no qual aponta mais de R$ 7Bi devidos ao Estado pela União, por conta de calote federal em relação às desonerações da Lei Kandir. Desde 1996, a lei impede a tributação de produtos primários e semielaborados exportados pelos respectivos estados.

Sobre este ponto, Mauro Filho afirmou que já existe um consenso entre Governadores, Executivo e Legislativo Federal, no sentido de revogar essa vedação a partir de novembro, quando serão redistribuídos uma parte desses recursos, permitindo-se – daí para frente – que os entes subnacionais que assim decidirem, voltem a tributar tais itens.

Noutra matéria que versa sobre a sustentabilidade fiscal do Estado, a Auditece se comprometeu com o gestor da pasta a elaborar estudo técnico sobre a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que na sua avaliação, está sendo subaproveitada.

O secretário Mauro Filho agradeceu a visita e o compromisso da entidade que legitimamente representa com exclusividade os AFRE’s cearenses, no sentido de atuarem de forma proativa, contribuindo não só com cobranças, mas igualmente com uma postura diligente, pois apresenta inovações em forma de ideias e caminhos para superarmos as adversidades no âmbito da gestão fiscal do Ceará.

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