As entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, por iniciativa da diretoria colegiada, estão propondo alterações nos estatutos da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL. A proposta, finalizada no âmbito da diretoria, foi apresentada aos associados para discussões e sugestões.

A votação iniciada nesta segunda (1º), que ocorre por meio eletrônico, será encerrada hoje (5). O objetivo da alteração é incluir os pensionistas como filiados especiais da AUDITECE, podendo usufruir de direitos (exceto o de votar e ser votado nas assembleias, inclusive eleitorais) e dar continuidade a serviços jurídicos referentes a processos em curso em nome do associado falecido, em especial aqueles que se refiram a questões remuneratórias.

O pensionista que deseja filiar-se à AUDITECE, pagará mensalmente o equivalente a 0,5% (meio por cento) dos proventos de pensão, limitados ao valor devido pelos aposentados (atualmente no montante de R$ 132,22 (cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) mensais. Outra proposta é a regulamentação pormenorizada dos serviços jurídicos prestados pela entidade, de forma que garanta a qualidade e continuidade destes serviços.

As alterações propostas nos estatutos das entidades estão disponíveis para consulta na Área Restrita do site.

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