A AUDITECE SINDICAL, em atividade política local conjunta com o Sindifisco Nacional/DS Ceará e com o  do Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza - SINDIAUDIF, reuniu-se, na manhã da última quinta-feira (28) com o deputado federal cearense Raimundo Gomes de Matos (PSDB) para discutir aspectos considerados graves presentes no Projeto de Lei - PL nº 1.572/11

A audiência, que contou com a participação dos diretores Cássio Bandeira (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Gevano Rios (Administrativo-Financeiro), tratou de dispositivos do PL que institui um novo Código Comercial prevendo, em seus artigos 74 e 75 (texto do Substitutivo do Relator), que versam sobre a vedação de quaisquer fiscalizações simultâneas e a necessidade de comunicação prévia como pressuposto ao início do procedimento fiscal.

Tais proposições decorrem de Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e representam grave afronta à atuação da fiscalização tributária sob vários e deletérios aspectos, sobretudo,  ao desconsiderar a precedência assegurada na Constituição sobre os demais setores administrativos (art. 37, XVIII), ao desestimular a orientação constitucional pela integração e cooperação entre as administrações tributárias (art. 37, XXII), ao praticamente frustrar as hipóteses de perda da espontaneidade do contribuinte em relação às infrações tributárias, inclusive concorrendo à possibilidade de subtração de provas dos crimes correlatos.

Para entidades representantes do Fisco cearense, tais afrontas, antes de serem ofensivas ao manejo de atuação dos agentes públicos encarregados da fiscalização, consistem em grave prejuízo ao próprio interesse público, pois inviabilizam a efetiva ação fiscal ou torna-a inócua, desfigurando-a como agente indutora do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, comprometendo a arrecadação e a esperança de justiça fiscal.

O Deputado Gomes de Matos, que integra a Comissão Especial que analisa o mencionado PL, por sua vez, ciente das preocupações trazidas pelos presentes, afirmou que irá intermediar interlocução com determinados parlamentares com maior poder de influência sobre tal temática específica.

Para tanto, propôs uma reunião inicial em Brasília hoje (3), no Congresso Nacional, que contará com a presença do diretor-executivo da AUDITECE SINDICAL e presidente da Febrafite, Juracy Soares, além da participação do Sindifisco Nacional/ DS Ceará e do SINDIAUDIF, que também contribuiu com a reunião da última quinta.

O objetivo do encontro é identificar o preciso e atual panorama do citado PL na Comissão Especial, bem como contatar os parlamentares para a discussão, visando à exclusão dos referidos artigos, os quais, vale repetir, ferem de morte a agenda de fiscalização dos entes federados.

A AUDITECE transmitiu à Febrafite toda a gravidade da situação, assim como o teor do encontro, a fim de subsidiá-la para a interlocução com deputados na Câmara, nesta terça (3).

As informações são do Sindifisco Nacional/DS Ceará.

Compartilhe:

  • Compartilhar